O presente acordo (doravante denominado “Acordo”) define a natureza das relações entre os administradores do portal cidadescomestiveis.org (doravante denominado “Site”) e seus visitantes. A missão do projeto é fornecer aos usuários informações confiáveis sobre as atividades de casas de apostas online legais na Federação Russa. A estrutura do site inclui:
- avaliação independente de organizações de apostas
- avaliações de clientes
- seção informativa
1. Termos e definições
1.1. Em relação a este Acordo e às relações entre o Titular dos Direitos e os Usuários, são estabelecidos os seguintes termos:
- 1.1.1. Site – complexo digital, atuando como objeto de direitos intelectuais, incluindo meios de programa, arrays de informação e conteúdo, operando no endereço cidadescomestiveis.org (com subdomínios) para atingir os objetivos do Acordo
- 1.1.2. Usuário – cidadão capaz, que passou pelo registro, tendo direitos de acordo com a legislação da Federação Russa para aceitar os termos do Acordo
- 1.1.3. Conta pessoal – espaço dedicado do Usuário, vinculado aos seus dados de registro, contendo informações e fornecendo acesso às funções gratuitas do Site (doravante denominadas “Serviços”)
- 1.1.4. Conteúdo – elementos de informação do Site, incluindo materiais de texto, imagens e bancos de dados, divididos em materiais do Titular dos Direitos e dos Usuários
1.2. Outros termos são interpretados de acordo com a legislação russa ou, se insuficiente, de acordo com a prática comercial
2. Disposições gerais
- 2.1. O presente Acordo constitui um contrato misto, incluindo disposições de um contrato de adesão (artigo 428 do Código Civil da Federação Russa), componentes de uma licença para o software e banco de dados do Site, bem como uma oferta pública (artigo 437 do Código Civil da Federação Russa) para fornecer serviços de informação gratuitos aos participantes do cidadescomestiveis.org
- 2.2. A conclusão do registro significa a aceitação total do Acordo (aceitação de acordo com o artigo 438 do Código Civil da Federação Russa)
- 2.3. A aceitação inclui concordância com os termos, anexos e obrigações. A discordância requer a exclusão dos dados e a cessação do uso
- 2.4. O Titular dos Direitos atualiza os termos publicando uma nova versão. O uso do Site confirma a concordância
- 2.5. O Titular dos Direitos moderniza o Site sem notificação prévia
- 2.6. Os dados dos usuários são regulados pela política de privacidade (anexo nº 1)
- 2.7. Funções adicionais são aceitas no estado atual
3. Objeto do Acordo
- 3.1. O objeto é a concessão gratuita ao Usuário de uma licença não exclusiva para usar o Site e receber Serviços gratuitos do Titular dos Direitos cidadescomestiveis.org
- 3.2. O conjunto de Serviços é formado pelo Titular dos Direitos e inclui:
- 3.2.1. Acesso ao conteúdo informativo
- 3.2.2. Possibilidade de participar em concursos
- 3.2.3. Meios de comunicação com os participantes
- 3.2.4. Oportunidades para publicação de conteúdo
- 3.3. O Titular dos Direitos pode introduzir condições adicionais, alterar a composição e as regras de prestação dos Serviços. Os serviços estão disponíveis na forma existente
- 3.4. É possível envolver terceiros para cumprir obrigações sem notificação
3. Objeto do Acordo
- 3.1. O objeto é a concessão gratuita ao Usuário de uma licença não exclusiva para usar o Site e receber Serviços gratuitos do Titular dos Direitos cidadescomestiveis.org
- 3.2. O conjunto de Serviços é formado pelo Titular dos Direitos e inclui:
- 3.2.1. Acesso ao conteúdo informativo
- 3.2.2. Possibilidade de participar em concursos
- 3.2.3. Meios de comunicação com os participantes
- 3.2.4. Oportunidades para publicação de conteúdo
- 3.3. O Titular dos Direitos pode introduzir condições adicionais, alterar a composição e as regras de prestação dos Serviços. Os serviços estão disponíveis na forma existente
- 3.4. É possível envolver terceiros para cumprir obrigações sem notificação
4. Registro no Site
- 4.1. A criação de uma conta no cidadescomestiveis.org é feita gratuitamente
- 4.2. O registro está disponível de duas maneiras:
- 4.2.1. Registro básico: indicação de e-mail, escolha de nome de usuário e senha, ativação por carta. Estas credenciais são usadas para login
- 4.2.2. Através de redes sociais: uso de dados de plataformas sociais suportadas de acordo com a lista
- 4.3. A recuperação de senha é feita através de um formulário especial seguindo as instruções
- 4.4. Contas múltiplas são proibidas
- 4.5. Não é permitido usar dados de outras pessoas ou registrar-se em nome de outros
- 4.6. O Usuário confirma a legitimidade para celebrar o Acordo
- 4.7. Podem ser introduzidos requisitos adicionais para o registro
5. Uso do Site
- 5.1. Os serviços do cidadescomestiveis.org estão disponíveis para todos os Usuários registrados
- 5.2. É obrigatório cumprir a legislação, o Acordo e as Regras
- 5.3. A conta pessoal inclui: informações pessoais, dados profissionais e contatos
- 5.4. É proibido no Site:
- 5.4.1. Publicar:
- – palavrões
- – agressão
- – obscenidades
- – dados privados
- – publicidade ilegal
- – informações sobre drogas
- – dados de empresas ilegais
- – materiais hostis
- 5.4.2. Fazer spam
- 5.4.3. Roubar conteúdo
- 5.4.4. Interferir no funcionamento do Site
- 5.4.5. Violar as regras:
- – incitar disputas
- – semear negatividade
- – ignorar a etiqueta
- – difamar
- 5.4.6. Prejudicar outros
- 5.4.7. Violar a lei
- 5.5. Participação em concursos
- 5.6. Escolha de assinaturas
- 5.7. Publicidade no blog sob condições:
- – utilidade
- – tato
- – veracidade
- – legalidade
- 5.8. Proibição de cartas publicitárias
- 5.9. Consequências de violações:
- – encerramento do acesso
- – limpeza de conteúdo
- – limitação de direitos
6. Confidencialidade
- 6.1. Ao se registrar no cidadescomestiveis.org, é necessário fornecer dados pessoais para a execução do Acordo
- 6.2. A critério do Usuário:
- – publicação aberta de dados pessoais
- – regulação do acesso à informação
- – recusa em divulgar informações
- 6.3. O Titular dos Direitos processa as informações de acordo com as regras da legislação da Federação Russa
- 6.4. É garantida a proteção de dados confidenciais, considerando os requisitos da lei
- 6.5. O Usuário é responsável pela segurança de sua senha
7. Uso de assinatura eletrônica
- 7.1. De acordo com a parte 2 do artigo 5 da “Lei sobre Assinatura Eletrônica”, uma assinatura eletrônica simples é uma assinatura digital formada usando códigos, senhas ou outros meios de identificação, confirmando sua criação por uma pessoa específica. Todas as ações do Usuário realizadas usando seu nome de usuário e senha da conta ou o endereço de e-mail indicado no cidadescomestiveis.org são consideradas assinadas por ele.
- 7.2. Mensagens eletrônicas, documentos e informações assinados com assinatura eletrônica simples têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinatura manuscrita.
- 7.3. O Usuário é responsável por proteger sua assinatura eletrônica, não compartilhando o nome de usuário e senha da conta no cidadescomestiveis.org e não fornecendo acesso ao e-mail a terceiros. Ele escolhe independentemente os métodos de armazenamento e proteção da assinatura.
- 7.4. Em caso de acesso não autorizado, perda ou comprometimento dos dados da assinatura eletrônica, o Usuário deve notificar imediatamente o Titular dos Direitos para que as medidas necessárias sejam tomadas.
8. Propriedade intelectual
- 8.1. Todos os materiais publicados no cidadescomestiveis.org, incluindo elementos de design, textos, imagens, software e bancos de dados, são protegidos por lei e são objetos de direitos exclusivos do Titular dos Direitos ou são usados por ele legalmente.
- 8.2. Quaisquer objetos de propriedade intelectual e Conteúdo publicados no cidadescomestiveis.org não podem ser usados sem o consentimento do titular dos direitos, exceto para visualização através de um navegador no âmbito do uso normal do cidadescomestiveis.org.
- 8.3. O Usuário recebe o direito de usar o software do cidadescomestiveis.org, mas não tem o direito de modificar, copiar ou transferi-lo para terceiros.
- 8.4. Em caso de violação de direitos sobre objetos de propriedade intelectual, o licenciante deve contatar o Titular dos Direitos com uma declaração, anexando um documento que confirme seus poderes.
- 8.5. Se o Titular dos Direitos tiver provas da legalidade do conteúdo publicado, ele tem o direito de recusar a remoção e notificar o requerente.
- 8.6. O Usuário concede ao Titular dos Direitos uma licença não exclusiva gratuita para o Conteúdo publicado por ele, permitindo reproduzi-lo e armazená-lo em formato eletrônico.
9. Limitação de responsabilidade
- 9.1. Todos os Serviços do cidadescomestiveis.org são fornecidos “como estão”, sem garantias de que correspondam às expectativas do Usuário. Em particular, o Titular dos Direitos não garante:
- Conformidade dos Serviços com os requisitos do Usuário;
- Funcionamento ininterrupto e sem erros do Site;
- Confiabilidade das informações obtidas através do Site;
- Correção de possíveis falhas nos prazos desejados.
- 9.2. O Titular dos Direitos não é responsável pela perda ou alteração de informações do usuário.
- 9.3. O Usuário é responsável por criar cópias de backup de seu próprio Conteúdo.
- 9.4. A aceitação do Acordo significa que a funcionalidade do cidadescomestiveis.org atende às expectativas do Usuário.
- 9.5. O Titular dos Direitos não é responsável pelas informações em recursos de terceiros, cujos links podem estar contidos no cidadescomestiveis.org.
- 9.6. Em caso de danos relacionados a ações de terceiros, o Titular dos Direitos não é responsável.
10. Prazo de validade do Acordo
- 10.1. Este Acordo entra em vigor a partir do momento de sua publicação no cidadescomestiveis.org e continua em vigor por prazo indeterminado.
- 10.2. O Titular dos Direitos tem o direito de alterar os termos do Acordo a qualquer momento sem notificação prévia ao Usuário. A nova redação é considerada vigente a partir do momento da publicação no cidadescomestiveis.org.
- 10.3. O Titular dos Direitos pode rescindir o Acordo unilateralmente sem a obrigação de notificar o Usuário.
- 10.4. Em caso de rescisão do Acordo, a conta do Usuário, sua Conta Pessoal e dados pessoais serão excluídos, a menos que especificado de outra forma pela legislação da Federação Russa.
11. Disposições finais
- 11.1. As relações entre as partes no âmbito deste Acordo são regidas pela legislação da Federação Russa. O documento é redigido em russo. Se necessário, o Usuário tem o direito de traduzi-lo para outro idioma por conta própria. Em caso de discrepâncias entre a versão russa e a tradução, a versão em russo prevalecerá.
- 11.2. Todas as disputas e desacordos que surgirem em conexão com a execução deste Acordo, as partes se comprometem a resolver através de negociações, observando o procedimento pré-judicial obrigatório. A resposta à reclamação do Usuário será fornecida dentro de 30 (trinta) dias corridos. A consideração das reclamações é realizada apenas por escrito. Se as partes não puderem resolver as divergências, a disputa será submetida à apreciação judicial no local do Titular dos Direitos.
- 11.3. Como os serviços prestados no âmbito deste Acordo não têm caráter remunerado, as normas da legislação da Federação Russa sobre proteção dos direitos do consumidor não se aplicam a essas relações.
- 11.4. O reconhecimento de qualquer disposição do Acordo como inválida não afeta a validade das demais disposições.
